CHIES MARTINS, Marco Antonio; MOLINA PINHEIRO, Thaís. Incoerência legislativa, justiça negocial e enrijecimento de pena. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 346, p. 22–24, 2024. Disponível em: https://mail.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1363. Acesso em: 9 jun. 2026.