VIANA DE ARAUJO , Bruno; BUSTAMANTE PIRES LEAL , Gabriel. ANPP e a interpretação de normas processuais de conteúdo material na jurisprudência dos tribunais superiores . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 348, p. 16–18, 2024. Disponível em: https://mail.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1388. Acesso em: 9 jun. 2026.