INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. A urgência da declaração de inconstitucionalidade da exigência indiscriminada do exame criminológico para progressão de regime. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 394, p. 2–4, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.16943509. Disponível em: https://mail.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2246. Acesso em: 9 jun. 2026.