INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Nova lei de abuso de autoridade e democratização do sistema de justiça criminal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 323, p. 1–2, 2019. Disponível em: https://mail.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2339. Acesso em: 9 jun. 2026.