Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2019) “Nova lei de abuso de autoridade e democratização do sistema de justiça criminal”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(323), p. 1–2. Disponível em: https://mail.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2339 (Acesso em: 9 junho 2026).