Lavoura, Éric (2019) “Superior Tribunal de Justiça”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(320), p. 28–32. Disponível em: https://mail.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2446 (Acesso em: 9 junho 2026).