Considerações acerca da política criminal comunitária europeia sobre o delito de corrupção privada e o interesse penalmente tutelado por ele

Autores/as

  • Guilherme Siqueira Vieira Faculdade Paranaense

Palabras clave:

Lealdade concorrencial, Intervenção mínima, Bens jurídicos econômicos

Resumen

As modalidades delitivas ligadas à corrupção têm sido objeto de intenso tratamento penal, econômico, administrativo e político, tanto no Brasil quanto internacionalmente. Nas últimas décadas, criaram‑se diversos instrumentos legais regionais e mundiais, além de legislações nacionais como a Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846/2013) e projetos de codificação penal que visam typificar a corrupção privada. Um dos desafios centrais é definir qual bem jurídico a norma penal protege (livre concorrência, lealdade contratual, moral pública, ou outro) para evitar tipificação simbólica ou expansionista. Experiências europeias, da União Europeia e instrumentos internacionais ajudam a iluminar modelos de tutela, mas sua aplicação exige cautela em razão de princípios como intervenção mínima e proporcionalidade.

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Biografía del autor/a

Guilherme Siqueira Vieira, Faculdade Paranaense

Mestre em Direito pela PUCPR. Professor de Direito Penal da FAPAR. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). Advogado.

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Publicado

2019-09-09

Cómo citar

VIEIRA, Guilherme Siqueira. Considerações acerca da política criminal comunitária europeia sobre o delito de corrupção privada e o interesse penalmente tutelado por ele. Boletín IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 322, p. 18–19, 2019. Disponível em: https://mail.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2372. Acesso em: 10 jun. 2026.

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